Associação de delegados pede que o ministro Fachin declare a inconstitucionalidade e extinga a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A ADEPOL pediu, no último dia 21/2, que o ministro Edson Fachin declare a inconstitucionalidade e termine com a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação limita operações policiais em favelas no Rio de Janeiro.
A ADPF das Favelas é uma iniciativa popular, no judiciário, para enfrentar a violência policial no Rio de Janeiro. O caso foi apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). A petição, de um modo geral, questiona dois decretos estaduais que regulamentam a política de segurança fluminense e pede o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.
No começo do mês, Fachin, relator da ação, propôs a homologação parcial do plano de redução de letalidade do governo do Rio de Janeiro, mas determinou uma série de medidas complementares.
A decisão, a ADEPOL afirmou que a ADPF das Favlas “facilitou” e “estimulou” o crescimento de facções criminosas no estado. A associação afirmou também que policiais são apontados de forma “irresponsável” como culpados “sem qualquer prova técnica, perícia, análise fática“.
Uma das medidas complementares determinadas por Fachin é, justamente, a independência e melhora na perícia técnica. O ministro do STF determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro tome as providências necessárias para viabilizar uma perícia independente em colaboração com a Polícia Federal.
A ADPF das Favelas teve seu julgamento paralisado no último dia 5/2 após o voto de Fachin. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que, em razão da profundidade do voto e da complexidade do tema, seria necessário mais tempo para o colegiado buscar consenso sobre os diversos pontos.