A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ontem, um pedido formal ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele faça “parcial reconsideração sobre a decisão que definiu critérios para a liberação de emendas parlamentares”. No documento, a AGU, argumentou que as exigências determinadas pelo STF provocaram “mal-estar no Congresso Nacional.
Flávio Dino é o relator da ação no Supremo e liberou, na última semana, o pagamento das emedas, mas mediante algumas condições para liberar o pagamento daquelas conhecidas como RP9 (emenda de relator), RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix. A decisão de Dino foi confirmada por unanimidade por todo o colegiado do STF durante votação no plenário virtual da Corte encerrada nesta terça-feira.