Criado com o objetivo de conscientizar a população mundial, o Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 18 de janeiro, reforça a necessidade de investimento no segmento. No Brasil, a discussão se faz ainda mais necessária.
Segundo o relatório Global DDoS Threat Intelligence, o Brasil é o principal alvo de ciberataques na América Latina. Foram registrados mais de 285 mil ataques no país no período – cerca de 40% das 727 mil tentativas de invasão em toda a América Latina.
Marcelo de Freitas e Castro, advogado e empresário, destaca que, após cerca de seis anos de publicação e quatro de vigência, a LGPD (lei 13.709/18) ainda encontra resistência cultural no país devido ao conhecimento limitado sobre a legislação.
“Quando a gente começou [a estudar] a LGPD, nós tínhamos aqui mais de 30 artigos precisando ser regulamentados, […] diferente do modelo europeu que já havia um amadurecimento ali. No Brasil, quando a gente inicia a vigência da LGPD, o próprio brasileiro nem conhecia quem era a autoridade nova, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Ela ainda não estava nem empossada, nem estruturada, nem com orçamento.”
Segundo Marcelo de Freitas e Castro, a legislação foi criada justamente para seguir no caminho contrário, a fim de equilibrar as demandas entre os campos administrativo e jurídico.
“Essa é uma legislação que foi pensada para, primeiro, conseguir encerrar, ou seja, esgotar a discussão no nível administrativo e levar para o Judiciário de uma forma mais excepcional aquilo que a gente não conseguiu resolver porque o nosso Judiciário no Brasil ele recepciona tudo“.
Diante este cenário, o advogado acredita que é preciso uniformizar a interpretação da lei para evitar desentendimentos entre autoridades.
“[É preciso] harmonizar agora esse entendimento sobre a interpretação e a aplicação da LGPD sob a ótica de um fiscalizador [ANPD] que também é regulador que precisa estar institucionalizado, empoderado, e fortalecido e devia estar sendo ouvido pelo Judiciário para que depois a gente não ficasse criando conflito entre autoridades.”
O advogado também reforça que a responsabilidade pelo estabelecimento da lei é de todos os envolvidos no sistema.
“A gente tem que ter esse olhar que o Brasil está precisando, de que não só os três poderes, mas também todas as entidades mais jurídicas, institucionais, que atendem o povo brasileiro cooperem, colaborem. Assim, a gente também economiza do bolso público, que é nosso imposto que paga, para termos soluções rápidas e eficientes sem divergências desnecessárias.”