Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social que receberam a “revisão da vida toda” na Justiça até 5 de abril de 2024 não precisam devolver o dinheiro. Foi o que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (10/4).
Segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro, a corte também estabeleceu que os aposentados não precisam pagar custas processuais, honorários de sucumbência à Advocacia-Geral da União ou valores de perícias judiciais até a mesma data, quando foi publicada a ata do julgamento que barrou a decisão . Em 2022, o STF validou a tese, mas em março do último ano alterou seu entendimento e vetou a medida.
O julgamento da última quinta tratou de embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questionou pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”.
Além de buscar restabelecer a tese, a CNTM desejava uma modulação de efeitos, de forma a preservar os valores recebidos por aposentados que entraram com ações judiciais pedindo a revisão de seus benefícios até a data do julgamento em que o STF mudou de entendimento (21 de março de 2024).
Com uma modulação, o tribunal poderia tratar também dos honorários de sucumbência. Isso porque os aposentados que ajuizaram essas ações vêm sendo condenados a pagar tal verba após a mudança de posicionamento do Supremo.
Revisão concluída
O ministro Dias Toffoli, que havia pedido destaque no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator, ministro Kassio Nunes Marques, na maior parte, mas divergiu sobre a modulação dos efeitos da decisão que afastou a “revisão da vida toda”.
Toffoli apontou que o STF e o Superior Tribunal de Justiça já haviam aceitado a tese da revisão, o que resultou em mais de 140 mil ações judiciais. Dessa forma, alterar o entendimento sem modulação dos efeitos geraria insegurança jurídica, segundo ele.
Nunes Marques encampou a sugestão de Toffoli, e a corte concluiu que os aposentados que receberam decisão favorável até 5 de abril de 2024 não precisam devolver o dinheiro.
Votos
Antes do pedido de destaque, quatro ministros haviam votado. Nunes Marques rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de março do ano passado. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.