A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos (SMLC) iniciou a publicação, dentro do site da Prefeitura, dos principais pareceres emitidos pela sua Diretoria Jurídica. A medida tem como objetivo publicizar o entendimento dos procuradores de carreira no que diz respeito a contratações da Administração Municipal, tornando mais eficiente a instrução de processos pelas secretarias. Os pareceres podem ser consultados por meio deste link.
De acordo com a secretária da SMLC, Cristina Tietbohl, a iniciativa de Canoas é um marco na transparência pública municipal. “Com o advento da nova lei de licitações (Lei Federal 14133/21), pretendemos atender com excelência os princípios como o da transparência e da publicidade. Além disso, a medida marca um passo importante em direção à concretização da desejada transparência ativa – aquela que independe da solicitação do cidadão – no âmbito das manifestações jurídicas nos processos de licitações e contratos”, ressalta.
Os pareceres disponíveis são selecionados por critério de ineditismo e relevância de suas orientações aos gestores. Caso o cidadão tenha necessidade de acesso a outro opinativo jurídico que não se enquadre em tais critérios, este será disponibilizado mediante solicitação pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), via e-SIC (https://sistemas.canoas.rs.gov.br/transparencia/servlet/wmpedido).
“A ideia central em torno da disponibilização dos pareceres jurídicos é a possibilidade de consulta, seja pelos gestores municipais ou pelos cidadãos, quanto aos entendimentos e conclusões jurídicas dos procuradores municipais”, reforça o diretor jurídico da SMLC, Rafael de Franco.
Fonte: Texto: Gabriel Amaral
Edição: Carina Jung