Medida coercitiva atípica tem o objetivo de obrigar o devedor a pagar suas contas.
No começo deste ano, o STF decidiu que pessoas inadimplentes poderão ter CNH apreendida.
O ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca (ex-craque do Corinthians) teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte apreendidos pela Justiça em processo de cobrança de R$ 160 mil devidos a um hospital da capital paulista no início deste ano. Embora o ex-atleta tenha conseguido posteriormente reverter a apreensão dos documentos, várias pessoas têm passado por isso por causa de inadimplência.
As apreensões têm um motivo. No começo deste ano o STF decidiu que as pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas – poderão ter seus documentos como passaporte e C NH apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. Segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro as medida coercitiva atípica tem o objetivo de obrigar o devedor a pagar suas contas.