O Instituto Ética Saúde – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, criada em 2015 para combater a corrupção na saúde, garantir a sustentabilidade do setor e a segurança do paciente – se manifestou, nesta segunda-feira (19/05), sobre as recentes informações veiculadas pela imprensa nacional a respeito da criação de um mecanismo de distribuição de R$ 3 bilhões em recursos públicos do Ministério da Saúde, cujas indicações estariam sendo conduzidas sem critérios de transparência e fora dos modelos legalmente estabelecidos de emendas parlamentares.
Segundo a apuração jornalística, prefeitos foram orientados a fazer solicitações por meio de protocolo digital sem identificar o parlamentar responsável, de modo a manter as indicações sob controle exclusivo de lideranças partidárias e setores internos do Congresso Nacional. Ainda de acordo com a publicação, esses valores seriam repassados de forma extraoficial, com distribuição orientada por acordos políticos e sem previsão legal explícita, assim, levantando dúvidas sobre a imparcialidade no direcionamento destes recursos, o que, por consequência, dificultaria o controle social, a rastreabilidade orçamentária e a responsabilização futura por eventuais irregularidades.
“O Instituto Ética Saúde, comprometido com a defesa da ética, transparência e integridade no uso de recursos públicos, especialmente no setor da saúde, considera que quaisquer formas de alocação orçamentária devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, clareza e eficiência que regem a administração pública e o orçamento público”, afirma um trecho do manifesto assinado pela presidente do Conselho de Administração, Candida Bollis.
A nota ressalta ainda que “a saúde pública brasileira enfrenta desafios estruturais significativos. Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são limitados e devem ser aplicados de forma técnica, estratégica e equitativa, priorizando a cobertura de demandas reais da população. Qualquer instrumento de distribuição de verbas públicas que ocorra à margem de critérios objetivos, com caráter sigiloso ou sem base normativa clara, compromete não apenas a legalidade, mas também a confiança da sociedade na administração pública”.
No entendimento do Instituto:
• O sigilo na destinação de recursos públicos da saúde deve ser combatido com rigor, por violar princípios constitucionais, tais como, a transparência, eficiência e equilíbrio das contas públicas;
• Qualquer distribuição de verbas fora do escopo “comum” das emendas parlamentares e dos instrumentos legais vigentes precisa ser plenamente publicizada e tecnicamente justificada, com a identificação exata dos requerentes e responsáveis pela destinação da verba, com critérios objetivos e auditáveis;
• A autonomia técnica do Ministério da Saúde deve ser preservada, garantindo que os recursos sejam destinados conforme as reais necessidades assistenciais e epidemiológicas dos municípios brasileiros, contudo, sempre pautada na transparência, isonomia e supremacia do interesse público, para que nenhum direcionamento seja conduzido por benefícios político-partidários, e sim, na justeza conforme as demandas prioritárias de cada ente federado, para que deste modo seja garantido o bem-estar e o prolongamento da vida dos cidadãos brasileiros, sempre observando critérios objetivos e auditáveis;
• Órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e o próprio STF devem acompanhar com prioridade e profundidade o caso, a fim de evitar precedentes que enfraqueçam a primazia do interesse público que deve pautar a gestão pública de forma irrefutável.
E conclui: “O fortalecimento da confiança nas instituições passa, necessariamente, pela garantia de que todas as decisões orçamentárias estejam alinhadas aos valores republicanos e ao interesse coletivo”.
O texto completo está no site do IES: https://www.eticasaude.org.br/noticia/posicionamento-ies-transparencia-e-governanca-recursos-da-saude-devem-servir-ao-interesse-publico