O requerimento convoca os secretários Sandro Caron (Segurança) e Arthur Lemos (Casa Civil)
O requerimento cobra o não cumprimento da Lei de nº 15.989/23, que criou o PISEG/Guardas que permite o repasse de 5% dos valores devidos de ICMS pela empresas. As Guardas Civil Municipais já foram criadas em 48 municípios gaúchos e atendem mais da metade da população gaúcha com serviços relevantes como patrulhas Maria da Penha, Proteção de escolas, rondas em locais de grande incidência criminal.
Em tese o Estado do Rio Grande do Sul está incorrendo em crime de responsabilidade pois a lei foi sancionada em 29/08/23 e até agora (depois de quase dois anos) não está em vigor pela não inclusão da opção de destinação às Guardas Civis Municipais, como já é parte a Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros. No entanto, o governo do Estado não tirou do papel e ainda não viabilizou o mecanismo de repasses para as Guardas, impedindo a efetiva implementação da medida.
O Deputado Delegado Zucco afirmou que decidiu assinar o requerimento após diálogo com líderes das Guardas e relatos de cidadãos impactados pela ausência regulamentação. Para o deputado, o governo estadual pode estar, em tese, incorrendo em crime de responsabilidade , por não cumprir uma lei já em vigor.
A assinatura do requerimento será analisado pela Comissão e, caso aprovado, uma data será definida para as oitivas.