O deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa um projeto de lei que revoga a Lei nº 14.875/2016, norma que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração de serviços e infraestrutura de transportes terrestre no Estado.
A proposta, segundo o parlamentar, tem o objetivo de reavaliar a política de concessões rodoviárias e devolver ao Estado a responsabilidade direta pela administração e manutenção das rodovias gaúchas. “O cidadão já paga impostos suficientes – como IPVA e o ICMS sobre combustíveis e fretes – para garantir estradas de qualidade. Cobrar novamente através de pedágios privados é onerar duas vezes o contribuinte“, afirmou Zucco.
De acordo com a justificativa do projeto, a implantação de pedágios privados tem gerado insatisfação social e questionamentos sobre sua convivência econômica, uma vez que muitas rodovias estaduais não apresentam melhorias proporcionais aos valores cobrados. O texto cita ainda o exemplo do Estado de Goiás, que em 2022 revogou legislação semelhante, encerrando o programa de concessões estaduais.
Para Zucco, o projeto reafirma o papel do Estado na gestão da infraestrutura pública e o direito constitucional de ir e vir. “As estadas são bens de uso comum do povo. Nenhum gaúcho deve ser impedido de circular pelo próprio Estado por barreiras financeiras impostas por empresas privadas“, destacou o deputado republicano.
O projeto agora segue para tramitação nas Comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.