Diante dos casos de intoxicações graves e mortes decorrentes do consumo de bebidas adulteradas, o deputado Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou nesta segunda (6) Projeto de Lei nº 390/25 que institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Adulteração de Bebidas, com o objetivo de proteger a saúde pública da população, assegurar os direitos do consumidor e preservar a regularidade do comércio de bebidas alcoólicas no Estado.
“Embora a legislação federal estabeleça parâmetros para produção, classificação e fiscalização de bebidas, a etapa de transporte, armazenamento e comercialização ainda apresenta vulnerabilidades que permitem o ingresso de insumos clandestinos ou desviados, como álcool etílico e metílico de uso industrial”, argumenta o parlamentar.
“O objetivo do Projeto é combinar prevenção, fiscalização, repressão a ilícitos e proteção da saúde coletiva, beneficiando consumidores, produtores regulares e sociedade como um todo, preservando a livre concorrência e fortalecendo a confiança nas relações de consumo”, finaliza o parlamentar republicano.