Com a decisão, o recurso contra a expedição do diploma de Airton Souza terá seguimento regular ao juízo
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral do RS) cassou a sentença, em 1º Grau, proferida pelo Juiz da 66ª Zona Eleitoral (aliás, um juiz muito parcial), que rejeitava a ação movida pelo Partido Avante contra a expedição de diplomação do prefeito ‘eleito’ de Canoas (aquele com dinheiro na cueca), marcada para 18 de dezembro.
Com a decisão prolatada pelo desembargador eleitoral e relator, Francisco Thomaz Telles, o recurso contra a expedição de diploma do prefeito ‘eleito’ terá seguimento regular o juízo. O ofício aponta que Airton Cueca será intimado para “apresentação de contrarrazões, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos”
Airton foi julgado e condenado por improbidade administrativa (com dolo) quando presidia a extinta CIEL (empresa pública ligada à Corsan), por licitação ilegal que causou prejuízos de R$ 8 milhões (atualizado). Além da multa, a condenação também determinou a perda dos direitos políticos, tornando-o inelegível. No dia 12 de novembro de 2024, a segunda turma do STJ (Suprior Tribunal de Justiça) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa do prefeito ‘eleito’ de Canoas pelo PL. Com a decisão, as sentenças de condenação, em 1ª e 2ª instância (por unanimidade), por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (com dolo) foram mantidas por unanimidade. A sessão teve como relator o ministro da 2ª Turma do STJ, Teodoro Silva Santos.
O processo por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, aguarda o trânsito em julgado (o que acontecerá), ou seja, momento em que a decisão judicial que resolveu a questão apresentada ao Juízo se tornará definitiva.
A decisão do desembargador relator é uma vitória jurídica contra uma ilegalidade jurídica, é um marco na defesa da ética, moralidade e da legalidade. A decisão mostra de forma clara que a conduta do juiz eleitoral da 66ª Zona Eleitoral de Canoas não é apenas imprópria, PARCIAL, mas compromete a confiança da sociedade na Justiça. O Site sabe que haverá representação contra o juiz na Corregedoria do TJ/RS e no Conselho Nacional de Justiça contra o referido juiz… A Justiça Eleitoral não pode ser palco de arbitrariedades e de um juiz parcial, viu?
O juiz eleitoral da 66ª Zona Eleitoral de Canoas precisa de:
O certo é que Airton Cueca não será prefeito de Canoas, viu?