A importância do Projeto de Lei 403/2024 de autoria do deputado Delgado Zucco (Republicanos) sobre a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual. A nova legislação que foi sancionada pelo governador Eduardo Leite e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (28/11/2025), tornando-se a Lei nº 16.397/2025.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa no dia 28 de outubro, com votos favoráveis dos 39 deputados presentes. Agora, com a sanção do Governo, o Estado passa a ter um marco legal robusto para enfrentar pirataria, contrabando, sonegação fiscal e violações de propriedade intelectual.
“É uma conquista importante para o Rio Grande do Sul. Pirataria não é só produto falsificado — é perda de empregos, prejuízo bilionário e risco para a saúde e segurança da população. Com essa lei, o Estado terá uma política permanente e coordenada para enfrentar esse crime”, afirmou Zucco na época que foi sancionada pelo Governo.