O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde. A medida ocorre para que o governo federal consiga cumprir o piso constitucional dos gastos mínimos com a área. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 31/12.
Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seriam precisos R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo federal conseguisse cumprir o piso constitucional em saúde em 2024, R$ 370 milhões desse montante relativas às emendas de comissões.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS. Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, diz a decisão de Dino.