Encontro reuniu gestores, secretários de saúde e procuradores jurídicos para debater estratégias e apresentar a plataforma Oportuniza Assistência Farmacêutica
A Famurs realizou, nesta segunda-feira (18/08), no auditório da entidade, em Porto Alegre, uma reunião técnica sobre “A Judicialização da Saúde e as Ferramentas para a Gestão e Defesa dos Municípios”. O encontro teve como objetivo debater estratégias para a gestão da assistência farmacêutica e para a qualificação da defesa jurídica municipal diante do expressivo aumento das demandas judiciais na área da saúde, que cresceram 393% entre 2017 e 2024.
Representando a presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira, participou do ato o superintendente Administrativo e Financeiro, Antonio Ferreira. A atividade foi coordenada pelo coordenador técnico em Saúde, Paulo Azeredo, e pela assessoria jurídica da entidade, através da coordenadora Ana Paula Ziulkoski e do assessor jurídico Rodrigo Westphalen.
Entre os temas abordados, destacou-se a apresentação da plataforma Oportuniza Assistência Farmacêutica, ferramenta que centraliza as listas de medicamentos do SUS (REMUME, REME e RENAME) e que se tornou estratégica para a resolução administrativa de conflitos. A iniciativa conta com o apoio da Defensoria Pública do Estado, que se comprometeu a utilizar o sistema antes do ajuizamento de ações, e do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), que recomendou formalmente a consulta pelos magistrados antes da tomada de decisões judiciais.
O debate também incluiu a análise do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da responsabilidade solidária e do direito de regresso, possibilitando que municípios busquem ressarcimento da União ou do Estado em casos de gastos que não são de sua competência primária. Além disso, foram detalhados os procedimentos administrativos para ressarcimento interfederativo, conforme a Portaria GM/MS nº 6.212/2024, que regulamenta o processo de solicitação de reembolso junto ao Ministério da Saúde e ao Estado.
As áreas técnicas da Famurs destacaram a importância de os servidores municipais realizarem o levantamento dos processos judiciais em que o município foi obrigado a fornecer medicamentos ou insumos de responsabilidade do Estado ou da União, verificando se o item não era de competência municipal. Também foi recomendado aos gestores designar formalmente uma equipe de referência para acompanhar permanentemente o tema, integrando: a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo levantamento de casos e documentos; a Procuradoria Jurídica, na análise de processos e apoio na redação de ofícios; o Setor de Compras, Contabilidade e Fundo Municipal de Saúde, para a rastreabilidade dos pagamentos; e o Gabinete do(a) Prefeito(a), garantindo o acompanhamento com transparência.
A reunião contou com a presença de gestores municipais, secretários de saúde e procuradores jurídicos. Para a Famurs, a participação tanto do corpo jurídico quanto das secretarias de saúde dos municípios é fundamental para garantir não apenas o direito à saúde da população, mas também a sustentabilidade financeira do sistema de saúde local, assegurando a correta aplicação dos mecanismos de ressarcimento.