A Lei aprovada ontem na Câmara dos Deputados já está em vigor no RS graças à Lei nº 16.111/24 de proposição do Deputado Delegado Zucco. É a conhecida LEI DA IRRIGAÇÃO que autoriza a construção de barragens em açudes em áreas de preservação ambiental quando for construída para fins da agricultura e pecuária. Propostas semelhantes tramitavam na Assembleia Legislativa do RS há décadas, mas o autor do projeto (Deputado Delegado Zucco) conseguiu aprová-la com forte embasamento técnico em apenas um ano com o total apoio da ampla maioria dos parlamentares gaúchos.
A Lei nº 16.111/24, também conhecida como Lei da Irrigação, altera o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, classificando obras de infraestrutura de irrigação como de utilidade pública e áreas de plantio irrigado como de interesse social para fins de licenciamento ambiental. A lei permite a construção de barragens e açudes em propriedades rurais e condiciona a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade.