Lei da “Devolução do IPVA Pago”, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos) é de alta relevância social. A Lei foi sancionada pelo governador Eduardo Leite e publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta (9/5). A nova legislação altera a Lei nº 8.115/1985, que regula o IPVA no Rio Grande do Sul, e garante ISENÇÃ DO IMPOSTTO E RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO nos casos em que veículos sejam inutilizados ou perdidos por catástrofes naturais, furtos e roubos.
Para os gaúchos possam, de fato, ter acesso à isenção ou à restituição, o Poder Executivo ainda precisa regulamentar a lei. Caberá à Secretaria Estadual da Fazenda detalhar, por meio de disposições complementares, os procedimentos e documentos necessários para a solicitação dos benefício.
O deputado Delegado Zucco comemorou a sanção e cobrou pressa na regulamentação da Lei.
“Agora, com a sanção, a Lei existe. Mas precisamos que o governo regulamente com urgência para que os gaúchos que perderam seus veículos nessas tragédias tenham acesso imediato ao alívio fiscal garantido por direito“, afirmou Delegado Zucco.
O deputado Delegado Zucco já no seu primeiro mandato se destacado com seus projetos de alto interesse social.