As alterações na portaria já estão em vigor, porém 1º de agosto de 2024 é o prazo para que as empresas se adequem as novas regras, incluindo o cadastro da informação sobre o exame no e-Social. Os órgãos de fiscalização garantem o cumprimento das normas, podendo impor multas.
Exame randômico: empregados do transporte serão sorteados, de forma aleatória, para colocar o teste em dia. Todas as empresas que empregam motoristas profissionais estão sujeitas às exigências da legislação.
A obrigatoriedade dos exames para esta categoria profissional está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na Consolidação das Leis do Trabalho. A partir do dia 1º de agosto, a Portaria MTE de nº 612 introduz diversas mudanças na regulamentação.