“O império da lei deve prevalecer, seja para punir quem eventualmente tenha cometido crimes, seja para garantir os direitos fundamentais e o devido processo legal”. Esta é uma avaliação preliminar do ex-procurador federal chefe da Operação Lava Jato e deputado federal mais votado pelo Paraná (cassado em maio de 2023) Deltan Dallagnol sobre o noticiado relatório da Polícia Federal propondo o indiciamento de 37 pessoas por suposta participação em um plano para aplicar um golpe de Estado, que não foi aplicado.
Além disso, assinala Deltan, em artigo publicado na Gazeta do Povo, “eventuais planos de assassinatos devem ser duramente repudiados. Em nenhuma democracia do mundo é aceitável que conflitos políticos sejam resolvidos por meio da força ou da violência. Pelo contrário, a proteção aos direitos fundamentais, dentre eles a vida, está na base da democracia.”
Seis equívocos, segundo Deltan Dallagnol
Deltan aponta o que considera seis equívocos graves que transformam o relatório do inquérito em um documento imprestável, se examinado à luz da legislação vigente:
1) Moraes é vítima, e por isso, não é imparcial para julgar o caso
2) O STF não tem competência, pois não há investigados com foro privilegiado
3) Não há fundamentos para a prisão preventiva
4) Golpe de Estado: a lei não pune atos preparatórios
5) Houve tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito?
6) Moraes cita crimes que não podem ser imputados aos investigados
Como funciona
Se for cumprido o trâmite legal, o relatório, com mais de 800 páginas, é encaminhado ao ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pela investigação. O indiciamento da PF será repassado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para oferecimento ou não de denúncia.
O Site acredita que ainda vivemos numa democracia, viu?