Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade da empresa proprietária do local (estacionamento) em tais eventos.
Segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro, o efeito, na hipótese de furto ou dano a veículo ocorrido em estacionamento, prevê a súmula 130 do STJ1 que a empresa vigilante deve reparar os prejuízos experimentados por seu cliente.
Sem embargo, tal verbete (súmula 130 do STJ), que foi publicado em 12/03/95, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, senão vejamos.
Por oportuno, vale frisar que o próprio C. STJ formulou o Informativo de 613 2, em 08/11/17, acerca de roubo ocorrido em estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial. Nestas hipóteses, segundo tal norma, a aplicação da súmula 130/STJ é descabida, quer dizer, não é admitido responsabilizar a empresa detentora de estacionamento externo e gratuito por roubos, visto que se trata de caso fortuito externo.
Dada a sua relevância, confiramos o inteiro teor do Informativo 613 do C. STJ:
A incidência do disposto na súmula 130/STJ não alcança as hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial.
A propósito, vale destacar, também, que o informativo supracitado é originário do julgamento do REsp 1.431.606 – SP (2014/0015227-3) 3, e sobre este merecem ser tecidos comentários, até mesmo para que se observe o grau de extensão da aplicabilidade da súmula 130 do C. STJ.
Como exposto, segundo o C. STJ, não se admite responsabilizar empresa detentora de estacionamento gratuito e externo por roubo a seus clientes. Veja-se:
No caso em análise, é incontroverso que, apesar de o estacionamento poder ser considerado um atrativo, é área aberta, gratuita, de livre acesso por todos, configurando mera comodidade aos clientes que desejem utilizar a lanchonete e, portanto, “não seria mesmo possível ao referido estabelecimento – nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade comercial ali desenvolvida – impedir o roubo da motocicleta do recorrido, especialmente porque o bem foi subtraído diretamente da vítima e o delito foi praticado por meliantes que fizeram uso de arma de fogo, situação que caracteriza, indubitavelmente, causa excludente de responsabilidade.
E mais, a justificar o afastamento da responsabilidade dos estabelecimentos em tais eventos, é ressaltado, pelo relator do recurso, que:
Entendimento diverso ao meu sentir, com a devida vênia, transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional.
Nada obstante isso, excepcionalmente, mesmo quando se tratar de estacionamento gratuito, se este for de propriedade de grandes shoppings centers e hipermercados, o C. STJ entende por bem aplicar a súmula 130 de forma extensiva, quer dizer, responsabilizá-los também por roubos ocorridos nesses locais.
Isto porque, ainda consoante tal julgado, os shoppings centers e hipermercados, “ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.
Assim, em vista dos pontos tecidos, é possível concluir que a súmula 130 do C. STJ se aplica a casos de danos, furtos e roubos praticados em estacionamentos pagos. Em caso de estacionamentos gratuitos e situados em local externo e abertos ao público, não se pode aplicar tal verbete, a não ser que sejam proprietários shoppings centers e hipermercados, por conta da “legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.
1 Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
2 Informativo nº 613 do C. STJ: A incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial.
3 REsp nº 1431606 / SP (2014/0015227-3).