Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o sistema de proteção de patentes de medicamentos precisa ser complementado pela atuação de uma autoridade de defesa da concorrência que tenha força suficiente para evitar abusos.
Segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro a fala foi proferida no Fórum Saúde, promovido em Brasília pela EMS Saúde e Esfera nesta quarta-feira (21/8). Ele falou em painel sobre data protection e os impactos na inovação.
O ministro usou da própria experiência como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), função que ocupou de 2004 a 2008, antes de ser empossado como ministro do STJ, em 2011, para emitir uma percepção sobre o tema.
Em sua visão, há um paradoxo entre a existência de patentes e a necessidade de defender a concorrência. As patentes nada mais são do que o monopólio de exploração de um produto ou tecnologia concedido pelo Estado, o qual tem o dever de proteger o mercado.
O paradoxo fica mais gritante, destacou o ministro Cueva, no caso dos medicamentos, tendo em vista o interesse direto em seu acesso, algo que pode ser enquadrado como direito fundamental.
“Obviamente, isso pode gerar algumas distorções grandes, mas há remédios para isso”, disse. “Há um consenso que, do ponto de vista da saúde pública, o sistema de proteção patentária precisa ser complementado por uma autoridade de defesa da concorrência que tenha musculatura para fazer o enforcement.”
A atuação antitruste é importante na questão dos medicamentos porque há um interesse em estender a vigência das patentes e restringir a entrada de medicamentos genéricos. Em sua fala, o ministro Cueva deu exemplos de estratégias conhecidas.
Uma delas é o chamado evergreening. Para burlar o prazo de 20 anos das patentes, a indústria farmacêutica cria novas patentes posteriores para proteger características acessórias dos medicamentos.
Outra é a obtenção de múltiplos registros sobre o mesmo fármaco, o que torna difícil para quem produz o genérico saber quando sua entrada no mercado será possível.
“O número patentes de medicamentos tem subido vertiginosamente e maioria delas não é para ingredientes ativos, mas secundárias”, disse o ministro do STJ. “Além disso há táticas de desinformação que são muitos comuns. A campanha contra os genéricos é um bom exemplo.”