O presidente Lula sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo DPVAT. A norma teve origem ao Projeto de Lei Complementar [PLP] 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta [17/05].
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito [SPVAT], que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por mortes; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo SUS.
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovado no Senado, senador Jaques Wagner [PT-BA].
O governo espera receber R$ 3,5 bi por ano com o novo SPVAT.