Segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro a existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras.
Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024.
Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, à frente da pasta da Justiça e Segurança Pública no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o país vive um momento de segurança jurídica, em que o Estado tem assumido suas responsabilidades.
“Temos enfrentado crises ao longo desses últimos 36 anos dentro da institucionalidade: tivemos dois impeachments, várias crises econômicas, a começar por aquela grande crise mundial de 2008, que se espalhou pelo planeta todo. Tivemos crises políticas muito sérias, dentre elas a de 8 de janeiro de 2022. Enfim, nós resolvemos esses problemas com firmeza, mas dentro da institucionalidade e sem violência”, afirmou Lewandowski.
“Nós temos hoje um clima institucional, uma segurança jurídica, que permite que a indústria avance, que a nossa economia em todo setor, e sobretudo o setor agrícola, que é um setor de ponta em termos mundiais, possa avançar e ocupar os espaços que merece”, acrescentou.
Cesar Asfor Rocha, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que a segurança jurídica também exige desjudicialização para que o Judiciário se concentre em estabelecer precedentes.
“Urge a elaboração de regras claras. É necessário prestigiar as regras dos efeitos vinculantes, das repercussões gerais, das súmulas. As vias de conciliação, da mediação e da arbitragem precisam ser aperfeiçoadas para evitar que tudo desabe no Judiciário”, afirmou ele.
“Este é o desafio presente: esvaziar o sistema das causas que não lhe dizem respeito para valorizar o seu mais nobre papel, que é o de regular mais paradigmas coletivos e atuar menos em conflitos individualizados”, disse o advogado, que é também presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).