A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na última quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta adota a expressão “Super MEI”.
O projeto propõe uma mudança no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ampliando o limite de receita bruta anual.
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