Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei nº 14.689, que proíbe a Fazenda Nacional de realizar a liquidação antecipada de garantias oferecidas pelos contribuintes em execuções fiscais, deve ser aplicada inclusive aos processos já em andamento.
Para o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro, a decisão é uma importante vitória para os contribuintes.
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