Entregadores de aplicativo e serviços de delivery não poderão ser obrigados a subir até apartamentos ou salas para concluir pedidos em Cachoeirinha. A mudança está prevista em projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na última terça-feira (07/7) e que agora segue para sanção do Executivo.
Pela proposta, o local padrão de entrega passa a ser a portaria, a recepção ou a entrada principal de prédios residenciais, comerciais e condomínios. Caberá ao consumidor retirar o pedido nesses espaços. O Projeto de Lei nº 76/2026 é de autoria dos vereadores Léo da Costa (PT) e Paulinho da Farmácia (PDT).
O texto prevê exceções para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, que poderão solicitar previamente que a entrega seja realizada em áreas comuns internas do condomínio. Também foi aprovada uma emenda que permite o acesso do entregador até a residência do morador em condomínios horizontais.
A votação foi acompanhada por entregadores que estiveram no plenário da Câmara. Segundo o texto aprovado, condomínios residenciais e comerciais terão até 180 dias para adequar os espaços e disponibilizar local apropriado e seguro para o recebimento e a retirada de encomendas.