Entidade ainda pediu que ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja encaminhada para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ingressou, nesta segunda-feira (28/9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo uma liminar para suspender os efeitos da medida provisória (MP) que proíbe as apostas no Brasil, editada na última sexta-feira (25/9).
A associação aponta a necessidade da medida cautelar ao relembrar os prazos estabelecidos na MP. Até dia 5 de outubro, os operadores devem indisponibilizar os sites eletrônicos e as aplicações. No dia 25 de outubro, a extinção das autorizações.
Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda pela manutenção da proibição prevista na MP, a entidade pede um regime de transição de, pelo menos, 180 dias para a indisponibilização das plataformas e a extinção das autorizações. Por fim, ainda solicita a distribuição da ADI para o ministro Luiz Fux.
A entidade aponta para “vícios formais” da MP que “a contaminam”. São citados como exemplos: a ausência de um pressuposto de urgência; veiculação de matéria que sequestra ativos financeiros por meio de uma MP; ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O documento também sustenta que a decisão do governo de suprimir a modalidade lotérica viola diversos direitos, como o de proteção à confiança, da vedação à expropriação sem indenização, da responsabilidade objetiva do Estado, da livre iniciativa e da proporcionalidade, do devido processo legal, da liberdade de informação e da proteção de dados pessoais.
“Se a mobilização de recursos e a perda patrimonial dos jogadores bastassem para justificar a proibição, nada explicaria a preservação das modalidades exploradas pelo próprio Estado. Acontece que a MP não aponta qualquer diferença de risco que justifique o tratamento oposto”, aponta.