Senado e Câmara pediram ao STF a rejeição das ações contra a Lei da Dosimetria, criada para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As Casas afirmam que a norma respeita a vontade do Congresso e que não houve irregularidade na análise do veto presidencial. A aplicação da lei segue suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
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