A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, em nota técnica, os vetos do presidente Lula na Lei das Saidinhas, sancionada na semana passada, ao manter a saída de presos do sistema prisional para visitar familiares. Em documento, a OAB Nacional aponta que os vetos de Lula são necessários para “a impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”.
A entidade avalia que o fim de duas das três causas para saídas temporárias faz com que praticamente não exista diferença entre o regime fechado, no qual o preso permanece em uma unidade prisional 24 horas por dia, do regime semiaberto, em que o detento passa parte do dia no trabalho ou estudando e volta ao presídio para dormir. “praticamente passa a inexistir diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade”. As informações são do blog da Andréia Sadi.
