Os Projetos que foram sancionados e se tornaram Lei de autoria do Deputado Delegado Zucco (Republicanos)

O Deputado Delegado Zucco foi um dos parlamentares mais atuantes e que mais apresentaram Projetos de Lei, que beneficiam a sociedade gaúcha. O parlamentar é irmão do pré-candidato ao governo gaúcho. O parlamentar com forte votação e atuação no Vale dos Sinos e Paranhana foi o principal responsável para que os Republicanos apoiassem seu irmão ao Piratini.

PL 09/2023 Política Setor Coureiro-Calçadista – Lei: (16.037/23). Institui uma política estadual para fomentar e fortalecer o setor coureiro-calçadista, promovendo seu desenvolvimento econômico, tecnológico e sustentável.

PLC 59/2023 Guarda e PISEG/RS – Lei (15.989/23). Autoriza inserir as guardas municipais ao PISEG, a fim de proporcionar a aplicar recursos do ICMS – compensação – para aquisição de viaturas, equipamentos e qualificação. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.

PL 151/2023 Lei da Irrigação – Lei (16.111/24). Autoriza a irrigação em áreas de preservação permanente, quando inexistir alternativas técnicas ou locacionais, classificando-as como de interesse social e utilidade pública.

PL 159/2023 Promoções ao Consumidor – Lei (16.156/24). Obriga fornecedores a comunicarem as promoções aos clientes preexistentes, permitindo que estes aderem os benefícios durante a vigência da oferta, sob fiscalização do PROCON-RS.

PL 160/2023 Inclusões no cadastro de proteção ao crédito – Lei (16.142/24). Obriga que o consumidor seja comunicado antes da inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, garantindo acesso gratuito para consulta, direito à contestação e correção de dados incorretos.

PL 165/2023 Transparência dos Combustíveis para o Consumidor – Lei (16.024/23). Obriga postos de combustíveis a informar os reajustes de preços ao PROCON/RS e DECON/RS, que poderão divulgar esses dados na internet e fiscalizar o cumprimento, aplicando multas em caso descumprimento.

PL 344/2023 Escola Cívico-Militar – Lei 16.128/24). Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 344/2023 Escola Cívico-Militar – Lei 16.128/24). Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 418/2023 Incentivo ao esporte amador – Lei (16.188/24). Cria diretrizes para incentivar e apoiar entidades que promovem o esporte amador, oferecendo apoio financeiro, capacitação, selo de qualidade e promovendo eventos inclusivos e sustentáveis.

PL 428/2023 Devolução do IPVA – Desastres Naturais – Lei (16.288/25). Isenta do pagamento do IPVA os veículos perdidos por desastres naturais, recebendo de forma proporcional a restituição do imposto relativamente ao período em que o proprietário não tiver domínio ou posse do veículo.

PL 403/2024 Combate a Pirataria – Lei (16.397/25). Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Rio Grande do Sul, estabelecendo diretrizes para prevenção, repressão e proteção dos direitos autorais.