Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a imposição de limites para os honorários cobrados por um escritório de advocacia contratado para tentar a recuperação de ativos de uma empresa em falência.
Prevaleceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pelo não conhecimento do recurso especial. Ele aplicou óbices sumulares e foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Dessa forma, segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro a solução do caso se deu sem invadir o mérito. Em obiter dictum — observações de passagem —, os três magistrados se manifestaram no sentido de que, nesse tipo de contrato, não cabe qualquer espécie de limitação, inclusive porque não há previsão em lei.
Como o tema não foi discutido no mérito, não há precedente formado nesse ponto. Ficou vencido o ministro Humberto Martins, relator da matéria, que propôs aplicar ao caso os limites do Código de Processo Civil usados para a definição dos honorários de sucumbência.
