O deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do RS o Projeto de Lei 157/2026, que proíbe o exercício de cargo púbico, emprego ou função pública na administração direta e indireta do Estado por pessoas condenadas, com trânsiti julgado, pelo crime de maus-tratos contra animais. A proposta recebeu o nome de LEI CÃO BRANQUINHO.
- O texto estabelece que pessoas condenadas por crimes previstos na legislação ambiental, especialmente relacionados à violência contra animais, não poderão ocupar funções públicas no Estado. Segundo Zucco, a medida busca fortalecer a moralidade administrativa e ampliar o rigor contra práticas de crueldade animal.
“Quem pratica violência contra animais demonstra incompatibilidade com a função pública. O Estado precisa dar o exemplo e deixar claro que não há espaço para esse tipo de condutra dentro da administração pública“, afirma o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Zucco destaca dados do Conselho Nacional de Justiça que apontam crescimento de mais de 21% nos processos relacionados a maus-tratos contra animais em 2025. No Rio Grande do Sul, os registros desse tipo de ocorrência também tiveram aumento significativo nos últimos anos.
O projeto cita como base jurídica o artigo 225 da Constituição Federal, que determina a proteção da fauna e proíbe práticas de crueldade contra animais, além da Lei de Crimes Ambientais e da chamada LEI SANSÃO, que endeureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos.
A proposta do deputado Zucco também se apoia no princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição, defendendo que a investidura em cargo público exige idoneidade moral compatível com a responsabilidade da função.
O nome da Lei faz referência ao cão BRANQUINHO, morto em novembro de 2025 após ser brutalmente atacado com golpes de picareta pela própria turora, na zona leste de Porto Alegre.
De acordo com o deputado, a ciraçao da LEI CÃO BRANQUINHO também tem caráter simbólico e educativo. “A sociedade está cansada de ver casos brutais de violência contra animais terminarem apenas em indignação nas redes sociais. O poder público precisa agir de forma firme e coerente“, completa Zucco.