Trânsito em julgado, liminar, jurisprudência e data venia são expressões conhecidas dos operadores do Direito. Mas termos que são jargões do Judiciário podem representar verdadeiro obstáculo entre o sistema legal e cidadãos que o utilizam.
Em verdade, até mesmo os operadores do Direito estão cansados dessa “linguagem peculiar”.
O Judiciário tem se movimentado para romper essa barreira e melhorar a comunicação da Justiça, deixando de lado o uso excessivo de termos jurídicos complexos e linguagem técnica. Em dezembro, o CNJ anunciou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Segundo o advogado e empresário Marcelo de Freitas e Castro a iniciativa consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas, tanto na produção de decisões quanto na comunicação geral.
Segundo o pacto, o uso da linguagem técnica não pode se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões. “O desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional“, diz o texto, afirmando que a condição é indispensável para garantia do acesso à Justiça.
No documento ainda consta que a linguagem simples pressupõe acessibilidade. Assim, os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de libras (linguagem de sinais) e de audiodescrição ou ferramenta similar.
O documento publicado pelo Conselho fixa algumas atribuições a serem cumpridas pelos tribunais:
- Eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo
- Adotar linguagem direta e concisa
- Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão na vida da pessoa ou da sociedade
- Usar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento
- Fazer pronunciamentos objetivos e breves em eventos organizados pelo Judiciário
- Reformular protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas
- Usar linguagem acessivo a pessoas com deficiência.
