Descontinuado em 2020, o seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, mais conhecido como DPVAT, poderá voltar a ser cobrado dos motoristas.
Isso porque o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL), que tramita em caráter de urgência, retomando o seguro obrigatório.
O texto do PL 233/2023 estabelece a criação de um novo fundo para o seguro obrigatório, porque os recursos disponíveis atualmente não são suficientes para arcar com as indenizações.
O projeto ainda estabelece que o DPVAT seja chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, ou seguro SPVAT. A principal mudança entre a modalidade atual e o novo seguro é o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), válida atualmente. No entanto, será mantido a cobertura em casos de riscos de morte e invalidez permanente das vítimas.
O texto também traz que a quitação do SPVAT será obrigatória para o licenciamento anual dos veículos, para transferir a propriedade e para dar baixa no registro dos veículos.
