A Prefeitura de Gravataí anunciou o lançamento do Programa Obra Regular, iniciativa que busca atualizar cadastros municipais de edificações e incentivar a regularização de construções que ainda não possuem Habite-se. Ao todo, cerca de 2,7 mil obras devem ser analisadas.
O programa abrange licenças de construção já emitidas, mas que ainda não tiveram a etapa final concluída junto ao município. A análise será feita em fases administrativas e técnicas, envolvendo a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDUR) e da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO).
Além de verificar a conformidade urbanística das obras, a iniciativa também prevê a checagem da regularidade fiscal, incluindo o recolhimento do ISS sobre a construção civil.
Conforme o prefeito Luiz Zaffalon, a proposta busca equilibrar organização urbana e incentivo ao contribuinte.
“Estamos dando mais um passo importante para organizar a cidade e garantir mais segurança jurídica para a população. O objetivo principal é facilitar a vida dos contribuintes, oferecendo a oportunidade de regularizar suas obras sem multa, ao mesmo tempo em que atualizamos o cadastro municipal e fortalecemos a arrecadação de forma justa”, afirmou.
De acordo com a prefeitura, os proprietários poderão regularizar suas obras sem pagamento de multa até 31 de dezembro de 2026. Após essa data, as edificações irregulares estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação municipal, como multas administrativas e medidas fiscais.
Os responsáveis serão notificados para apresentar documentação que comprove a regularidade da obra e solicitar a Carta de Habitação, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.229/2012, que institui o Código de Edificações.
Como fazer a regularização
O processo será feito exclusivamente de forma online, por meio do portal de autoatendimento da prefeitura, no serviço “Defesa de Notificação Programa Obra Regular”. Para acessar, clique aqui.
Após a análise técnica da documentação, o município também realizará auditoria fiscal para verificar o recolhimento correto de tributos relacionados à obra.
A expectativa da administração municipal é que a medida amplie a segurança jurídica dos imóveis, melhore a base de dados urbanos e contribua para uma arrecadação mais eficiente e transparente.