O conjunto de propostas apelidado de “pautas-bomba” do Senado de se tornar alvo de questionamentos no STF caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. Estimativas preliminares do Ministério da Fazenda apontam para um impacto fiscal acumulado de aproximadamente R$ 386 bilhões nos próximos anos.
Nesta terça-feira (10), a CCJ aprovou uma PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a CAS aprovou um PL que institui piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, e, no plenário, uma proposta de renegociação de dívidas de produtores rurais avançou.
Sem mencionar diretamente os projetos, o ministro do STF Gilmar Mendes lembrou que o Congresso não pode impor despesas a estados e municípios sem indicar fontes de financiamento. O magistrado citou precedentes da Corte, como a suspensão inicial do piso nacional da enfermagem.